Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A sua abrangência territorial inclui o município de Alcanena.
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional) Email: geral@cniacc.pt
A admissibilidade e o enquadramento de cada litígio devem ser confirmados junto da entidade competente. Esta informação não constitui uma declaração de adesão plena da Pixel Mind ao CNIACC.
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